Você pode ter direito à restituição do ITBI pago a mais na compra de imóvel
Se você adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos, há grandes chances de ter recolhido o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em valor superior ao devido. Essa situação decorre da prática ainda comum, adotada por muitas prefeituras, de calcular o ITBI com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU — o que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que decidiu o STJ?
Em decisão paradigmática proferida em 2022, o STJ firmou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel — ou seja, o valor efetivamente negociado pelas partes na transação — e não o valor venal de referência utilizado para o IPTU, que muitas vezes está defasado ou artificialmente elevado.
Além disso, o Tribunal reconheceu que o valor declarado pelo contribuinte na escritura possui presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante processo administrativo próprio, com ampla defesa e contraditório. Em outras palavras, o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o valor declarado e aplicar um valor arbitrário sem a devida apuração formal.
Qual o impacto prático dessa decisão?
O posicionamento do STJ abre caminho para que contribuintes que pagaram o ITBI com base em valores superiores ao real valor de mercado do imóvel possam pleitear a restituição da diferença. Considerando que o prazo para pleitear essa devolução é, em regra, de cinco anos contados do pagamento, essa possibilidade pode beneficiar milhares de compradores que formalizaram suas aquisições nos últimos anos.
Como saber se você tem direito?
É necessário analisar os documentos da transação imobiliária — especialmente a escritura pública e o comprovante de recolhimento do ITBI — e compará-los com o valor que a prefeitura considerou como base de cálculo. Caso se constate que o imposto foi recolhido sobre base superior ao valor efetivamente pago, é possível requerer a restituição administrativa ou judicialmente, conforme o caso.
Por que buscar assessoria jurídica especializada?
A restituição de tributos exige a observância de normas técnicas e procedimentos específicos. A atuação de um profissional especializado em Direito Tributário pode ser decisiva para a correta análise da viabilidade do pedido, bem como para a formulação da estratégia adequada à realidade de cada contribuinte, seja no âmbito administrativo, seja na via judicial.
